A questão da redução da maioridade penal que está em discussão no Câmara dos Deputados é, senão a mais importante, uma das mais importante em termos de nível de afetação do futuro da sociedade brasileira.
A OAB, o MPF e MP estaduais, Magistrados, Juristas e até o ex-Ministro do STF Aryres Britto têm assegurado que a mudança é inconstitucional. Mas mesmo os que não vêem a inconstitucionalidade, não são favoráveis à alteração.
Todos os ex-ministros dos Direitos Humanos dos governos FHC, Lula e Dilma são contra a redução da maioridade penal e alegam ainda, que o povo brasileiro está sendo enganado. O diplomata Paulo Henrique Pinheiros, José Gregori e Gilberto Sabóia, ex-Ministros de FHC, Nilmário Miranda, Mário Mamede e Paulo Vannuchi, ex-Ministros de LULA, Maria do Rosário, Ideli Salvati ex-Ministras e o atual Ministro Pepe Vargas do Governo Dilma, assinaram um documento contra a PEC 171.
____________________
Postagens Relacionadas:
- MAIORIDADE PENAL, o Brasil e o mundo
- Suécia fecha 4 prisões e prova: a questão é social
- CNBB, por nota, se posiciona sobre o momento delicado do País
- UNICEF (ONU) se posiciona contra a redução da maioridade penal
- Suécia e Holanda fecham prisões. Brasil fecha escolas e abre presídios
- 54 países que reduziram a maioridade penal não diminuiram a violência
- UNDOC (ONU) se posiciona contra redução da maioridade penal no Brasil
O diplomata e ex-ministro do governo FHC Paulo Sérgio Pinheiro foi além e disse que a população é "engabelada e enganada por parlamentares financiados pela indústria de armas. Parlamentares oportunistas, eleitos graças a empresas ligadas às armas e às igrejas fundamentalistas, aprovaram a nefanda PEC e tentam impor uma agenda de direita”.
O ex-ministro do governo FHC José Gregori também não deixou por menos e soltou o verbo: “A bandeira contra a violência só cabe nas mãos de quem luta pelos Direitos Humanos e não na de quem vende armas. Além de quebrar nossos compromissos internacionais com a ONU e a Organização dos Estados Americanos, não há sentido em pegar jovens e colocá-los em um regime intensificador da violência”.
O ser humano com idade inferior aos 18 anos está em processo de formação, como já tem sido exaustivamente demonstrado por diversos especialistas e agora os pediatras brasileiros, sensibilizados pelo caminho que esse assunto vem tomando e sua responsabilidade e relação intima que têm com esse segmento etário da sociedade, também decidiram se manifestar.
A SBP - Sociedade Brasileira de Pediatria, da mesma forma que outras instituições, entidades e ONGs nacionais e internacionais, entre as quais citamos algumas abaixo, também se colocou contra essa medida suicida.
INSTITUIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS:
- ABRASME - Associação Brasileira de Saúde Mental
- ABMP - Assoc. Bras. de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e Juventude
- AJD - Associação de Juízes para a Democracia
- AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros
- ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos
- CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
- CNPIR - Conselho Nacional da Promoção da Igualdade Racial
- CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CONJUVE - Conselho Nacional da Juventude
- CUT - Central Única dos Trabalhadores
- Federação Internacional Jesuíta
- MPF - Procurador Geral da República
- MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul
- MPSP - Ministério Público de São Paulo
- OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
- PCdoB - Partido Comunista do Brasil
- PDT - Partido Democrático Trabalhista
- PT - Partido dos Trabalhadores
- PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
- PUC-PR - Instituto Ciência e Fé
- Presidência da República
- SBP - Sociedade Brasileira de Pediatria
- UNODC - Escritório da ONU sobre Drogas e Crime
- UMBRASIL - União Marista do Brasil
- UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância
ONGS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
- Anistia Internacional
- ABRINQ - Fundação Abrinq
- Aldeias Infantis SOS - (SOS Kinderdorf International)
- AMENCAR - Assoc de Apoio à Criança e ao Adolescente
- AMSK - Associação Internacional Maylê Sara Kalí
- ANDI Comunicação e Direitos
- ChildFund Brasil (CCF- Christian Children's Fund)
- Escola da Gente
- SGM Life Words
- MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos
- Prioridade Absoluta - Instituto Alana (Alana Foundation)
- Save The Children
- Visão Mundial Brasil (World Vision International)
Veja a matéria de "Jairo Marques" veiculada dia 03 de junho último, na Folha de São Paulo:
"A maior entidade de especialidades médicas do Brasil, a SPB (Sociedade Brasileira de Pediatria), resolveu se manifestar publicamente contra a proposta de redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, em discussão no Câmara dos Deputados.
Congregando 22 mil pediatras em todo o país, a SBP defende que “medidas realmente eficazes sejam adotadas para o real cuidado e proteção da criança e do adolescente desde sua concepção, pelos direitos que lhes são inerentes como cidadãos, como a melhor e mais eficiente forma de prevenir a formação de indivíduos violentos”.
A entidade elaborou um documento público, a ser divulgado nos próximos dias, sobre seu posicionamento.
Assinado por membros do departamento científico da entidade, o documento tem três eixos principais de argumentação: a desproteção do Estado às necessidades do adolescente, dados estatísticos envolvendo a criminalidade e menores de 16 anos e ações necessárias para a boa formação do adolescente.
Ao longo do texto, os pediatras enfatizam que antes da passagem para a vida adulta, o indivíduo precisa atravessar uma fase de formação que passa por desenvolvimento físico e psíquico.
"Como nessa fase (adolescência) a condição de sobrevivência está na dependência do mundo adulto, seguramente não será no sistema penal que esses jovens irão encontrar os referenciais positivos que necessitam para um desenvolvimento sadio", afirma trecho do documento.
Os médicos defendem ainda a eficácia e o rigor das penalidades já existentes hoje para os menores de 16 anos descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente e citam que 54 países que adotaram a diminuição da maioridade penal não conseguiram "bons resultados na reincidência de crimes".
A decisão da SBP foi chancelada por suas 27 filiadas espalhadas pelo país."
Nenhum comentário:
Postar um comentário