Embargos Infringentes: O voto (histórico) do Decano Celso de Mello

"O afeto ou o ódio mudam a face da justiça." (Blaise Pascal)

"Se é certo, portanto, Senhor Presidente, que esta Suprema Corte constitui, por excelência, um espaço de proteção e defesa das liberdades fundamentais, não é menos exato que os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, para que sejam IMPARCIAIS, ISENTOS e INDEPENDENTES, NÃO PODEM EXPOR-SE A PRESSÕES EXTERNAS, como aquelas resultantes do clamor popular e da pressão das multidões, sob pena de completa subversão do regime constitucional dos direitos e garantias individuais e de aniquilação de inestimáveis prerrogativas essenciais que a ordem jurídica assegura a qualquer réu mediante instauração, em juízo, do devido processo penal." (Min. Celso de Mello)

Estou postando o voto do Ministro Celso de Mello na íntegra, ipsis literis, devido à hiportância histórica que ele representa.  Tanto no caso concreto, como no "resgate" da importância do estado de direito democrático e de todos os atributos inerentes conquistados a duras penas pelas sociedades modernas e livre e mais recentemente o Brasil, que saíu de um período negro de autoritarismo civil-militar.
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A importância aqui não é o voto em sí, pela admissibilidade ou não desse tipo de recurso jurídico, mas de todo embasamento, todo o arcabouço legal institucional exposto pelo ministro.  Vale a pena lê-lo, não só leigos como eu, mas também formando em direito e até advogados experientes.

O Ministro Celso de Mello precisou de uma mega-fundamentação (totalmente desnecessária se o STF não estivesse comprometido com o poder econômico) para desmantelar uma manobra sórdida de alguns ministros do STF, liderados pelo seu presidente o Min. Joaquim Barbosa, que articulavam o extermínio de um instituto legal, constitucional, previsto no ordenamento jurídico brasileiro há séculos, com a única e exclusiva finalidade de cumprir uma meta: Condenar a qualquer preço, meios e circunstancias lideranças petistas, como Zé Dirceu e José Genoíno.

Para ver o voto na integra, clique sobre a imagem da primeira página, abaixo.