Poder Judiciário e Democracia

Por Paulo Franco

“A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela não há a quem recorrer”. (Ruy Barbosa)


Um Judiciário Independente e Imparcial é condição Sine qua non para a Solidez da Democracia.

No calor da disputa pela punição ou não dos réus da AP-470, militantes e simpatizantes do PT, juntamente com militantes ANTI-PT e antipatizantes têm travado uma luta virulenta nas redes sociais, com a esperança de gerar uma pressão sobre os ministros do STF e principalmente sobre o ministro Celso de Mello que ficou com a responsabilidade de desempatar o escore de 5x5 na votação sobre os embargos infringentes.

Tanto um lado, quanto o outro não tem economizado nos adjetivos pejorativos a esses juízes, não pela qualidade de seus votos, por sua coerência ou aderência jurisdicional, mas sim por votar contra ou a favor de uma ou outra corrente, numa clara demonstração de ignorância, de superficialidade, de fanatismo e até de anti-ética.

O que está em julgamento, não são os crimes apontados e nem os réus dessa ação. O que está em julgamento é a aplicabilidade, o cabimento, a aceitabilidade do recurso dos “embargos infringentes”, à luz da legislação em vigor em nosso país.  É obvio que dependendo da decisão do tribunal, ela vai ser positiva ou negativa para os réus, mas um juiz não pode nunca se contaminar por esse desdobramento ao proclamar seu voto ou sua sentença.

A decisão de um juiz tem que ser feita com base nos autos e no regramento legal, isentando-se de qualquer influência externa. O novato Luis Roberto Barroso foi muito feliz ao lembrar pontos cruciais, simples mas fundamentais e determinantes na conduta de um magistrado, principalmente aquele que ocupa uma posição na mais alta corte do país: “Sou um juiz que me considero pautado pelo que é certo, correto. O que vai sair no jornal no dia seguinte não faz diferença para mim.  Sou um juiz constitucional”. Na contramão, o vetereno Marco Aurélio deu uma demonstração de como um juiz nunca deveria se comportar. Julgar em função do jornais, da opinião pública e da Imagem do STF é um erro rudimentar.  Sua "confissão" é diamentramente oposta à conduta de um magistrado que deve julgar com isenção, com base única e exclusivamente nos autos e na legislação sob a égide da Carta Magna. Não estou aqui entrando no mérito do voto de Marco Aurélio e do Luiz Barroso, isso é outro assunto.

O ministro Celso de Mello está sofrendo uma pressão insana, doentia e de todos os lados. A começar pelos próprios colegas de Tribunal com uma manobra dantesca para adiar o seu voto e assim submetê-lo a todas essas pressões forçando-o a repensar sua posição, sabidamente pró embargos infringentes. Como também a atitude de Marco Aurelio, ao chamar a atenção do perigo que o STF está correndo frente à opinião pública, que pode haver decepções, que pode haver manifestações, e outras questões exógenas ao processo em tela. Também, o ministro Gilmar Mendes, que ao fazer um discurso mais político do que técnico na apresentação de seu voto, fez uma trágica confissão, embora já fosse de conhecimento de todo brasileiros e uma promessa, no mínimo duvidosa: “o tribunal rompeu com a tradição de impunidade”. Ora, Sr Ministro, o sr está confessando explicitamente que o tribunal tem a tradição de impunidade, ou seja, não cumpre a CF como deveria punindo quando deveria fazê-lo.

Como é deprimente para nós brasileiros, cidadãos comuns ouvir de um Ministro da mais alta corte do país, a confissão explícita de que sempre foram coniventes com os criminosos, os poderosos, os donos ilegítimos, mas de fato do Brasil.  Mas se o tribunal, inclusive com sua participação, tem tradição de impunidade, de repente condenar inimigos políticos, tornaria-o mais confiável? Principalmente quando essas condenações são recheadas de conflitos partidários, ideológicos e econômicos.  Essa hipotética mudança de conduta, simbolizada pela execução sumária dos réus da AP-470, com o atropelando da CF, da legislação penal, das regras processuais tornaria o Tribunal confiável? Ou seria exatamente o contrário?


A mídia também tem exercido um papel nocivo e antidemocrático (como sempre) nesse processo, tentando diuturnamente influenciar cada voto dos ministros no julgamento.  O exemplo mais ilustrativo da conduta perniciosa da mídia é a edição desta semana da revista veja onde ela coloca, de forma nada sutil, o ministro Celso de Mello contra a parede,  insunuando ou ameaçando que ele poderá ser crucificado e sugerindo que ele vai ter que escolher entre a tecnicalidade e a impunidade.  Ora, pode existir uma afirmação mais esdrúxula do que esta?  Ministros do STF são juízes e não Deuses que podem decidir de forma discricionária, unica e exclusivamente conforme seu desejo ou sua vontade, ou seu senso instintivo.  Há um regramento que disciplica a nossa sociedade e ele deve ser observado por todos, inclusive os ministros da maior corte do país.  É assim que funciona uma estado democrático de direito, que alguns veículos de comunicação como a Veja insiste em não respeitar e até conspirar contra sua existência.