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domingo, 7 de junho de 2015

PEDIATRAS de todo o Brasil fecham questão CONTRA a redução da maioridade penal

Por Paulo Franco



A questão da redução da maioridade penal que está em discussão no Câmara dos Deputados é, senão a mais importante, uma das mais importante em termos de nível de afetação do futuro da sociedade brasileira.

A OAB, o MPF e MP estaduais, Magistrados, Juristas e até o ex-Ministro do STF Aryres Britto têm assegurado que a mudança é inconstitucional.  Mas mesmo os que não vêem a inconstitucionalidade, não são favoráveis à alteração.  

Todos os ex-ministros dos Direitos Humanos dos governos FHC, Lula e Dilma são contra a redução da maioridade penal e alegam ainda, que o povo brasileiro está sendo enganado.  O diplomata Paulo Henrique Pinheiros, José Gregori e Gilberto Sabóia, ex-Ministros de FHC, Nilmário Miranda, Mário Mamede e Paulo Vannuchi, ex-Ministros de LULA, Maria do Rosário, Ideli Salvati ex-Ministras e o atual Ministro Pepe Vargas do Governo Dilma, assinaram um documento contra a PEC 171. 
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O diplomata e ex-ministro do governo FHC Paulo Sérgio Pinheiro foi além e disse que a população é "engabelada e enganada por parlamentares financiados pela indústria de armas. Parlamentares oportunistas, eleitos graças a empresas ligadas às armas e às igrejas fundamentalistas, aprovaram a nefanda PEC e tentam impor uma agenda de direita”.

terça-feira, 2 de junho de 2015

CBF e Congresso, 2 Exemplos da Podridão Institucionalizada do Brasil

Por Paulo Franco


A CBF e o Congresso Nacional mostram com muita clareza esse lado podre, nocivo, arcaico, que que tem dominado nosso pais.

Somam-se a esses segmentos, outros do mesmo quilate, da mesma ideologia, da mesma índole, que são os Coroneis da Mídia, os MPs, os Tribuinais de Justiça e até a Polícia Federal. 

O caso da CBF não difere de tantos outros como episódios de corrupção e roubalheira de bilhões de reais que são varridos para debaixo dos tapetes.  A Privataria, o Mensalão de Furnas, o Mensalão Tucano, os 20 anos de Corrupção do Metro, a Corrupção na Petrobras, o Mega Tráfico de Cocaina, A construção de Aeroportos em terras particulares, etc etc etc. 

Todos esses casos citados, sempre foram do conhecimento publico, denunciados por diversas vezes e por diversas pessoas e/ou instituições.  Muitas vezes com provas concretas, contundentes e irrefutáveis. 

A indiferença e o descaso praticados pelo MP e pelos Tribunais de Justiça, incluindo as altas esferas do poder Judiciário como a Procuradoria Geral da República e o Supremo Tribunal Federal, fez com que, diante da impotência da sociedade, a corrupção e a roubalheira passasse a ser considerada um fato "normal", do cotidiano brasileiro. 

A caça aos Petistas, iniciada de forma mais contundente em 2005/2006 com o Mensalão e posteriormente em 2012 com o seu julgamento pelo STF deu sinais de esperança para a sociedade, mas logo as pessoas mais atentas já foram percebendo que não se tratava de mudança de conduta, mas uma ratificação e um recrudescimento da postura secular dessas instituições: proteger aliados e perseguir inimigos da elite dominante, politicos ou não. 

A CBF


A CBF é um caso emblemático, uma instituição que deveria ter alguma relação com o estado, em termos de compromissos e responsabilidades, já que usa a marca "Brasil", "seleção brasileira" e até a cores de nossa bandeira. 

A corrupção e a roubalheira existentes nos Clubes brasileiros, na CBF e até na FIFA já é de conhecimento de toda a sociedade brasileira.  Falta de denúncia é que não é.  Taí o ex-campeão mundial Romário, hoje Senador da República que não se cansa de levantar a questão.
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Jornalistas também, tem aos montes, como Juca Kfouri não se cansaram de denunciar essas maracutaiais.  

Ano passado, por ocasião da Copa, a PF desbaratou uma quadrilha que comercializava paralelamente e clandestinamente ingressos da FIFA.  Pois bem, não faltam denuncias, documentos e até flagrantes.  Ou seja, O comportamento das autoridades responsáveis não cumpriram seu dever constitucional, pois os envolvidos são do mesmo naipe, mesma classe social, a classe impune.  Ou melhor imune. 


O CONGRESSO NACIONAL



Ao mesmo tempo, o Congresso Nacional tem atuado de forma vergonhosa também.  Tem sido aprovado projetos que nos faz lembrar de tempos obscuros da história, como a escravatura, a idade média.

A vitória de Eduardo Cunha para Presidente da Câmara foi,  na verdade, mais uma confirmação do conservadorismo que já vinha ganhando corpo do que uma causa desse movimento ou comportamento.

Nesse curtíssimo prazo, desde a posse de Eduardo Cunha até hoje, já vimos de tudo em matéria de conservadorismo, de atraso e de retrocesso, tanto na política como no social e no econômico.  O último dos absurdos foi a votação do financiamento de campanhas por empresas cuja vitória na Câmara foi de 70% dos votos.  

Mas já passaram outras pérolas de retrocesso como o projeto de Terceirização, a PEC 215 que trata da demarcação das terras indígenas, a PEC 171 que trata da redução da maioridade penal, o PL 3722 que quer alterar o estatuto do desarmamento e a própria reforma política que está sendo remendada para esvaziar uma verdadeira reforma demandada pela sociedade.  São projetos que estão tramitando no Congresso, cada um em uma fase do processo legislativo.

O  fundamental é que o lado podre da nossa sociedade é o mesmo que está presente nos dois casos.  Defendem os mesmos "valores", são do mesmo time, gozam de imunidade penal.

O inusitado, para felicidade da sociedade brasileira, refém dessa semento podre, foi a atuação do FBI e da justiça americana e suiça.

terça-feira, 7 de abril de 2015

UNODC (ONU) se posiciona contra redução da maioridade penal no Brasil




“É importante levar em conta que homicídios cometidos por adolescentes representam menos de 1% do total, enquanto que mais de 36% das vítimas de homicídios no Brasil são adolescentes”, disse a agência da ONU por meio de comunicado.




No contexto da discussão sobre a redução da idade para a responsabilização penal, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em Brasília reiterou nesta segunda-feira (23) a importância de observar a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas de 1989. “Consideramos que um debate informado deve se centrar nos direitos dos menores e em evidências científicas, levando em conta fatores biológicos e sociais, como facilitadores para a criminalidade juvenil”, disse o comunicado da agência da ONU.
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Além disso, o UNODC disse ser fundamental contemplar as disposições das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Pequim), que instam os Estados a ter cautela quanto à fixação da maioridade penal, levando em conta o princípio da proporcionalidade e o objetivo de proteger crianças e adolescentes. “Neste sentido, o UNODC celebra a realização da audiência pública do dia 24 de março, na Câmara dos Deputados, em Brasília, pois vê o encontro como uma oportunidade para aprofundar uma discussão junto à sociedade sobre um tema tão importante e delicado”, destacou a nota.

Além disso, o UNODC em Brasília destacou que, para esta audiência, “é importante levar em conta que homicídios cometidos por adolescentes representam menos de 1% do total, enquanto que mais de 36% das vítimas de homicídios no Brasil são adolescentes, segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República”. A questão da violência juvenil é, acrescentou a nota, apenas uma parte de um problema maior e com um contexto complexo, que ressalta a necessidade de uma abordagem integral.

“Para este escritório, portanto, esta ocasião abre uma grande oportunidade para discutir soluções às causas da violência em geral, assim como para debater o aperfeiçoamento e eficácia do sistema socioeducativo do país em conformidade com as Regras de Pequim, particularmente. Desejamos que o produto destas discussões faça com que a sociedade brasileira promova o debate e chegue a soluções efetivas para mitigar as causas da violência e criar oportunidades para uma cultura de desenvolvimento capaz oferecer mais e melhor segurança aos cidadãos”, disse o comunicado. A representação do UNODC no Brasil reiterou seu “compromisso com o Estado brasileiro em dar apoio à implementação dos tratados internacionais, e com o desenvolvimento de ações para diminuir a violência e insegurança, no pleno cumprimento dos direitos já consagrados”.

segunda-feira, 6 de abril de 2015

UNICEF (ONU) se posiciona contra a redução da maioridade penal




“As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades. Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no País”, diz a nota assinada pelo representante da agência da ONU no Brasil.



Com o mandato de acompanhar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) se declarou esta semana contra a redução da maioridade penal.

Para a agência especializada da ONU, a redução da maioridade penal está em desacordo com o que foi estabelecido na própria Convenção, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aém disso, declarou o UNICEF, “essa é uma decisão que, além de não resolver o problema da violência, penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados”.
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Na semana que vem, o Parlamento brasileiro debaterá o tema mais uma vez, dando continuidade às discussões dessa semana.

O Fundo lembra ainda que, no Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. “Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente”.

O UNICEF destacou que o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. “Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%”.

Leia abaixo, na íntegra, a nota assinada pelo representante do UNICEF no Brasil, Gary Stahl:


UNICEF é contra a redução da maioridade penal


Com o mandato de acompanhar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, o UNICEF se declara contra a redução da maioridade penal.

Primeiro porque a redução da maioridade penal está em desacordo com o que foi estabelecido na própria Convenção, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo porque essa é uma decisão que, além de não resolver o problema da violência, penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados.

No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%.

Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019.

As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades.

Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no País.

O UNICEF é contra qualquer forma de violência, incluindo a praticada por adolescentes.

Porém, o sistema atual de medidas socioeducativas precisa ser aperfeiçoado para responder aos atuais desafios do País. Só assim o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) poderá garantir a responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional e, ao mesmo tempo, a sua integração na sociedade.

É perturbador que um país como o Brasil esteja tão preocupado em priorizar a discussão sobre punição de adolescentes que praticam atos infracionais registrados ocasionalmente, quando torna-se tão urgente impedir assassinatos brutais de jovens cometidos todos os dias.

O UNICEF reitera seu papel de contribuir com a implementação do que foi estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança e de ajudar o País a encontrar soluções efetivas para o problema da violência, especialmente a que afeta crianças e adolescentes.

Gary Stahl
Representante do UNICEF no Brasil

Brasília, 18 de março de 2015
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Fonte: ONUBR

sexta-feira, 25 de abril de 2014

54 países que reduziram a maioridade penal não diminuiram a violência

Por Frei Betto



Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. 



Voltou à pauta do Congresso, por insistência do PSDB, a proposta de criminalizar menores de 18 anos via redução da maioridade penal.

De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.
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O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

MAIORIDADE PENAL, o Brasil e o mundo

 por Paulo Franco


Há algum tempo atrás, quando esse assunto começou a pipocar na mídia, eu li diversos artigos e as informações e os dados veiculados nas diversas materias  não batiam com a minha percepção.

Muita gente não sabe, mas há 3 faixas de idades contempladas internacionalmente pela legislação penal: (i) a primeira faixa é a da inimputabilidade, que refere-se ao período de vida quando a criança não é responsável pelos seus atos, não podendo ser acusada, processada e nem ser sentenciada a qualquer tipo de pena; (ii) A segunda faixa é a da RESPONSABILIDADE PENAL, onde a criança ou o adolescente, sendo responsável criminalmente pelos seus atos, é passível de acusação, ser processado e sentenciado a um regime diferenciado do adulto (medidas de segurança) e (iii) a terceira faixa é a da MAIORIDADE PENAL, onde a pessoa é responsável criminalmente pelos seus atos e está sujeito a acusação, processo e sentença como adulto. No Brasil a inimputabilidade vai até os 12 anos de idade, a RESPONSABILIDADE PENAL, vai dos 12 até os 18 anos de idade e a MAIORIDADE PENAL, incia-se a partir dos 18 anos de idade.

Com base em um estudo efetuado pela Universidade de Oxford e a Secretaria de Estado da Justiça do Reino Unido, segue abaixo as idades de MAIORIDADE PENAL e de RESPONSABILIDADE PENAL adotadas internacionalmente.











O estudo nos mostra que 11% dos países adotam a mesma idade de RESPONSABILIDADE PENAL que o Brasil, ou seja, 12 anos. 32% dos países adotam a responsabilidade penal em idades menores que o Brasil, todavia 57% dos países que integram o estudo, consideram responsabilidade penal em idades superiores que a adotada pelo Brasil. Conclui-se que a idade da responsabilidade penal no Brasil, tomando por base o estudo em questão, não está fora da normalidade considerada pelos demais países, pois 68% adotam a idade de responsabilidade penal, maior ou igual à do Brasil.    O questionamento se houver seria no sentido do aumento e não da diminuição, considerando o padrão internacional.