BOAS VINDAS

A idéia deste blog é a criação de um espaço para o questionamento de duas grandes forças das ideologias atuais: o Capitalismo e o Socialismo. Que, senão são coincidentes,não são também totalmente opostas. Terceira Via é nada menos do que uma Resultante dessas duas forças. Abrindo assim, um campo para o existência de uma opção, que não é uma coisa nem outra e ao mesmo tempo são as duas coisas. Eu acredito muito nessa vertente, como alternativa para convergir anseios de ambas as correntes. Num olhar metodológico, poderiamos enxergar essa possibilidade como uma demonstração empírica da dialética. Enquanto o Capitalismo está mais associado ao racional, à eficiência, à lógica; o Socialismo está mais associado ao nosso cognitivo, à sensibilidade, sentimentos, percepções, etc. Acredito ainda, que só a Democracia viabiliza essa vertente. A Ditadura, sem dúvida, enviesará para o socialismo ou para o capitalismo radical. ENTÃO SEJA BEM VINDO, COLOCANDO SUA CONTRIBUIÇÕES, SUAS IDÉIAS, SUAS DÚVIDAS, ETC. (Paulo Franco)

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Parlamentares-patrões conduziram mudanças trabalhistas

Por Alice Maciel


Empresa de relator do projeto de terceirização acumula processos trabalhistas; maioria de parlamentares que aprovou a lei é de empresário e/ou representante de entidades patronais; presença empresarial se repete em reforma trabalhista

Na semana anterior à votação da proposta de terceirização na Câmara dos Deputados, uma empresa do deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), relator do projeto, era alvo de mais de um processo na Justiça do Trabalho de Sergipe. O deputado é dono de duas empresas de terceirização que prestam serviços de vigilância e de limpeza. No dia 16 de março passado, a Franca – Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial – passou a responder a mais um processo trabalhista – a empresa acumula dezenas de ações do tipo e já foi condenada a pagar horas extras, feriados trabalhados e intervalo para refeição de funcionários. São direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e relativizados pela lei da terceirização, de acordo com centrais sindicais e movimentos sociais que se mobilizaram contra a proposta, por fim aprovada no dia 22 de março e sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 31.

“Não precisa estar escrito na lei”, afirmou Laércio Oliveira, relator do projeto, ao defendê-lo na Câmara. O dono da Franca garante que a terceirização – que sempre foi bandeira de seu mandato parlamentar – não vai prejudicar esses direitos, alegando que já é praxe as contratantes exigirem os comprovantes de pagamentos dos direitos trabalhistas antes de quitar a fatura das empresas contratadas. Oliveira, ex-membro da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizados, é atualmente presidente da Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo em Sergipe e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.


Dos 232 parlamentares que aprovaram o Projeto de Lei 4.302/1998, 193 são patrões de acordo com um levantamento feito pela Pública a partir do cruzamento de bens dos políticos entregue em suas declarações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com as informações da Receita Federal. Pouco mais da metade deles – 125 deputados – são sócios, administradores ou donos de algum negócio; os outros 68 se declaram empresários e administradores de empresas, mas não possuem firmas em seus nomes. Entre os empreendimentos registrados em nome de políticos estão construtoras, clínicas médicas, escolas técnicas, de ensino superior, de educação infantil, empresas de transporte, comércio, hotelaria, postos de gasolina. A reportagem identificou também que algumas empresas estão registradas em nome de seus filhos e de suas companheiras. É o caso, por exemplo, do deputado mineiro Aelton Freitas (PR). Ele declarou à Justiça Eleitoral, em 2014, possuir duas empresas, a Ouro Velho Empreendimentos e Participações e a Agropecuária Gavião. Atualmente, os sócios delas são a mulher e os filhos do parlamentar (clique aqui para ver a planilha com os dados dos deputados).

Se há controvérsias sobre o que significará para os trabalhadores a ampliação da terceirização para todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio), uma antiga pauta do patronato brasileiro, não há dúvidas sobre o benefícios para os empresários. De acordo com a Sondagem Especial sobre terceirização realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), no ano passado, portanto antes da nova lei, 84% das empresas já planejavam manter ou aumentar a utilização de serviços terceirizados nos próximos anos, tendo como principal motivo a redução de custos, citada por 88,9% dos entrevistados.

“Na verdade, o custo menor é resultado da otimização do processo produtivo, que implica em ganhos de eficiência, melhor aproveitamento de insumos e ganhos de escala no processo fabril”, justifica a CNI, negando que a redução de custos venha do corte de salários e benefícios trabalhistas. Os trabalhadores contestam com o estudo “Terceirização e Desenvolvimento – uma conta que não fecha”, realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). De acordo com os dados do estudo, coletados em 2014, os terceirizados recebem salários 25% menores e ocupam os postos de trabalho mais precários e arriscados que os trabalhadores registrados pela contratante, sendo vítimas de oito em cada dez acidentes de trabalho.

Entre os parlamentares favoráveis à proposta de terceirização, 13 são donos de construtoras e outros 17, de incorporadoras de empreendimentos imobiliários. O comércio, no entanto, é o principal negócio desses parlamentares – 47 têm comércios varejistas e atacadistas. Alguns também são representantes de entidades empresariais, como o deputado relator do projeto. Dono da Construtora Corte Real & Cia., que participou de grandes obras, como a Refinaria Abreu e Lima, o deputado Jorge Côrte Real (PTB-BA) também é membro titular da Federação das Indústrias de Pernambuco, presidida por ele durante 12 anos, e vice-presidente da CNI. Empresário do ramo de transporte, o deputado Remídio Monai é presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus de Roraima. Já o deputado Abel Mesquita Jr., dono de uma rede de postos de gasolina no seu estado, é presidente do Sindicato dos Donos de Postos de Combustíveis de Roraima.


O deputado com maior patrimônio declarado à Justiça Eleitoral, parte dele proveniente de oito empresas no valor de R$ 108,5 milhões, é Alfredo Kaefer (PSL-PR). Em seu pronunciamento na Câmara, ele discursou a favor da terceirização: “Os desempregados de hoje irão parabenizar os deputados e dizer o seguinte: graças à aprovação desta terceirização, de deputados que estão sendo defenestrados, eu arrumei uma vaga de trabalho, consegui o meu santo e sagrado emprego para sustentação da minha família” – e voltou ao microfone para solicitar à Mesa a extensão do prazo para a entrega de emendas da reforma trabalhista, explicando que era subescritor de várias por indicação da CNI. Seu pedido foi acatado mesmo com o prazo vencido. Na mesma sessão, também discursou a favor da proposta o líder do governo Temer, Aguinaldo Ribeiro (PP-PR), dono de um posto de gasolina de acordo com a Receita Federal, e de mais três empresas – uma construtora, uma holding e uma rádio – de acordo com sua declaração de 2014 à Justiça Eleitoral –, atualmente em nome da mulher. “Precisamos modernizar essa relação, e é isso que nós estamos tentando fazer, é avançar em uma relação que não tira o emprego de ninguém, que vai preservar emprego, é avançar em uma relação que não vai também enfraquecer sindicato. Não é essa a compreensão deste instante. Os sindicatos também vão se modernizar, vão se adaptar à nova realidade em que vivemos”, defendeu o parlamentar-empresário.

O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), empresário do ramo de indústria e comércio; o deputado federal do Rio de Janeiro Júlio Lopes (PP), que possui seis empresas registradas em seu nome (do setor de comércio, holding e consultoria); e o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), dono de uma incorporadora de empreendimentos imobiliários, mantiveram o discurso de que a lei da terceirização representa um avanço para o país. “Nós hoje estamos dando um passo na direção da luz, na direção da civilização, na direção de termos finalmente condições ideais para termos produtividade e crescimento econômico”, disse. Relator da reforma trabalhista, o parlamentar é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de envolvimento com uma empresa terceirizada que teria coagido funcionários demitidos a renunciar às verbas rescisórias e a devolver a multa do Fundo de Garantia.

Dos 296 políticos que se posicionaram a favor da reforma trabalhista aprovada na Câmara em 27 de abril, 55% (163) são empresários, e a maioria também votou a favor da terceirização. A reforma prevê a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos, algumas garantias ao trabalhador terceirizado e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. O documento cria ainda duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e também o home office. O texto da reforma trabalhista seria apreciado anteontem pelo Senado, mas depois de debates acalorados – que culminaram com uma briga entre o senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) – a tramitação foi interrompida. Agora o projeto ainda precisa passar por duas comissões antes de voltar para a votação no plenário.


Terceirização no serviço público

De acordo com a nova lei, a terceirização das atividades-fim também poderá acontecer no serviço público, com exceção das atividades essenciais ao Estado, como Judiciário e polícia. A norma, no entanto, abre brechas para terceirização de setores do funcionalismo, como, por exemplo, escolas, hospitais e atendimento ao público. A nova lei também autoriza a terceirizada a subcontratar outra empresa para serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho – o que é chamado de “quarteirização”.

Menos de dois meses após a entrada em vigor, os excessos já começam a aparecer. Em Angelina, na Grande Florianópolis, o prefeito, Gilberto Dorigon (PMDB), abriu licitação para contratar professor de educação física por meio de lance de menor preço. A oferta era de carga horária de 20 horas e salário máximo de R$ 1,2 mil. A licitação foi cancelada após a repercussão negativa do caso. “Como a legislação ainda é muito recente, ainda não deu para medir o impacto dela, mas o caso de Angelina já é escandaloso”, comentou a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa. Quatro dias depois de o presidente ter sancionado a lei, uma empresa terceirizada de Marília, no interior de São Paulo, abriu vagas para professores. A vaga foi anunciada no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) do município.


Na saúde, a terceirização já está disseminada nos municípios brasileiros. Em fevereiro do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou diversas auditorias, nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná, Maranhão e Bahia, para avaliar a regularidade de ajustes firmados pelos governos municipais com entidades privadas para contratação de profissionais de saúde com recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS). Foram identificadas contratações de mão de obra por meio de outros diversos tipos de instrumentos, como contratos de gestão com Organizações Sociais (OS), termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e convênios com entidades sem fins lucrativos. O TCU verificou também a realização de contratos administrativos celebrados com entidades privadas de serviços médicos e com cooperativas, além do credenciamento de pessoas físicas e jurídicas.

Durante a fiscalização, o Tribunal de Contas identificou alguns indícios de irregularidades. Entre elas, o pagamento do profissional de saúde terceirizado sem o acompanhamento da frequência, “o que impossibilita atestar a efetiva execução dos serviços”, alertou o órgão. “Em muitos casos, sequer houve designação formal do representante da administração para fiscalizar o convênio ou contrato”, acrescentou.

Terceirização e corrupção

A procuradora regional do trabalho de Minas Gerais, Ileana Neiva Mousinho, faz um alerta para os casos de corrupção em que a terceirização tem sido o meio utilizado para o enriquecimento ilícito. “O modo como esse mecanismo de corrupção opera inicia-se, em geral, com a contratação emergencial, com dispensa de licitação, de empresas prestadoras de serviços terceirizados ou de falsas Organizações sem fins lucrativos, que superfaturam os preços dos contratos de prestação de serviços e servem, ainda, aos interesses econômicos e eleitorais de um político que engendra a sua contratação”, observou em artigo publicado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais – “Terceirização e Corrupção”. De acordo com ela, além de o valor contratual superfaturado ser rateado entre as empresas, o administrador público e político, há ainda o ganho eleitoral, pois cabos eleitorais são contratados como empregados da empresa terceirizada, “em burla ao concurso público e ao princípio da impessoalidade da Administração Pública”.

Na avaliação da procuradora, os administradores públicos, ao escolherem terceirizar a saúde e a educação, passaram a não investir nesses serviços. “Hospitais desaparelhados e anos sem fazer concurso público, ou seja, sucateamento do sistema público de saúde, para que, quando a ‘solução’ da terceirização fosse dada, a população, desencantada com os problemas da saúde pública, ficasse satisfeita com os hospitais terceirizados”, concluiu.

O procurador do Ministério Público do Trabalho de São Paulo, Marco Antônio Ribeiro Tura, que também escreveu um artigo sobre o tema – “Corrupção, Terceirização e Barbárie” –, observa que corrupção e terceirização estão correlacionadas. “A corrupção abre a possibilidade, no âmbito do Estado, de que o corruptor receba apenas os prêmios e jamais os castigos. E igualmente a terceirização, no âmbito do mercado, com a distribuição dos ônus e bônus, dos ganhos e riscos. Se a terceirização é, como mostra a prática, porta de entrada para a corrupção, a referência de uma à outra é, no entanto, bem mais íntima. Uma e outra atingem em cheio o mercado livre e o Estado igualitário.”

No ano passado, a Polícia Federal (PF) deflagrou duas operações envolvendo empresas terceirizadas. A Operação Fonte Externa, em dezembro, resultou de denúncias de irregularidades na contratação de serviços terceirizados envolvendo uma secretaria de estado do Rio Grande do Norte. A PF identificou sobrepreço no valor do contrato e dispensa indevida de licitação. Outra operação foi realizada na prefeitura de Vilhena, em Rondônia. A PF descobriu que a maior empreiteira do município forjou um contrato de terceirização de pessoas com empresa pertencente a um ex-servidor de alto escalão da prefeitura. Esse contrato previa o repasse de quase 10% dos valores envolvidos em pagamentos trabalhistas de cada obra. De acordo com a PF, a empresa do ex-servidor só existia no papel e era movimentada pela própria empresa de engenharia.
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quarta-feira, 24 de maio de 2017

Enquete dos Deputados Federais sobre impeachment de Temer, eleições diretas e reforma da previdência



A maioria é a favor do impeachment (46,35%), das eleições diretas (47,6%) e contrários a reforma da previdência (64,43%). Dos 511 deputados em exercício, 211 responderam à enquete


A Pública ouviu os deputados federais sobre o que pensam do impeachment, eleições e reforma da previdência

Uma semana depois da revelação das denúncias contra o presidente Michel Temer (PMDB) no caso JBS, e a duas semanas do julgamento da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Câmara dos Deputados está dividida em torno de duas questões polêmicas que dominaram os debates nos últimos dias.

Levantamento realizado pela Agência Pública revela que 46,35% dos deputados consultados são favoráveis ao impeachment de Temer, e que 47,6% querem a eventual escolha de um novo nome para a Presidência da República por meio de eleições diretas.

Embora expressivos, os índices seriam insuficientes tanto para o impedimento do peemedebista – a votação final, em plenário, exige dois terços dos votos (66,6%) –, quanto para a aprovação da emenda constitucional das eleições diretas – que precisaria, também no plenário, de 308 votos (60%).

Além do impeachment e de uma até agora improvável renúncia de Temer – que nega veementemente deixar o cargo por vontade própria –, o peemedebista pode ser afastado do poder pelo TSE, no julgamento da chapa encabeçada, em 2014, por Dilma Rousseff (PT). Pode ainda ser afastado pelo Supremo Tribunal Federal, caso seja oferecida denúncia na ação penal relativa às revelações do empresário Joesley Batista, da JBS – para isso, dois terços da Câmara dos Deputados precisariam autorizar o prosseguimento da ação na Suprema Corte.

A reportagem procurou todos os 511 deputados em exercício. Além do deputado Rocha Loures (PMDB-PR), afastado pelo Supremo Tribunal Federal no caso JBS, está vaga uma cadeira da Bahia, pois ainda não foi empossado o suplente da deputada Tia Eron (PRB-BA), licenciada. Entre os dias 18 e 24 de maio a Pública ouviu as opiniões de 211 parlamentares (41,3% do Câmara). Desses, 14 se recusaram a responder. Para cada tópico do levantamento, foi oferecido aos parlamentares o direito de não opinar, o que explica o número de votos por categoria inferior ao total de votantes.

Impeachment

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Dos 192 deputados que se posicionaram sobre o impeachment, 46,35% se disseram favoráveis ao processo, e 27,6% contrários. Não sabem/indecisos são 14,58% e outros que alegaram aguardar uma tomada de decisão das bancadas ou partidos são 11,46%.

Ex-ministro de Dilma Rousseff, Patrus Ananias (PT-MG) avalia que o impeachment, de imediato, não é a melhor saída. “As denúncias são gravíssimas. O ideal seria que o presidente reconhecesse os erros que cometeu e tivesse a grandeza de renunciar. Há ainda a via judicial, que pode destituí-lo do poder. O impeachment é a última alternativa, por ser muito demorada – mas, no limite, o Congresso Nacional tem de cumprir o seu dever”, defende.

“Até o presente momento, as provas contra o presidente da República são inconclusivas. Por isto, acho muito difícil que o presidente Rodrigo Maia [DEM-RJ] aceite qualquer pedido de impeachment”, comentou um vice-líder do PSDB, lembrando que a prerrogativa de dar o pontapé no processo de impedimento é exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados.

Eleições presidenciais

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Quanto à possibilidade de eventuais eleições diretas, com a necessidade de aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, das 176 respostas, 47,6% foram a favor da medida, 36,36% contrárias. Não sabem/indecisos são 8,56% e outros que alegaram aguardar uma tomada de decisão das bancadas ou partidos são 7,49%.

Líder da Maioria na Câmara, o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) defende que, caso seja necessária a escolha de um novo chefe do Poder Executivo, ela se dê por meio do Congresso Nacional. “Como deputado federal, eu tenho por dever defender a Constituição e, portanto, as eleições indiretas”. O mesmo argumento foi utilizado pela maioria dos deputados favoráveis à votação indireta.

No PSB, legenda que recentemente passou para a oposição ao governo Temer, um vice-líder avalia que a eleição indireta aprofundaria a crise política. “Só um pleito direto pacificaria a sociedade brasileira, devolvendo o poder de escolha ao povo”, analisou o deputado, que preferiu não se identificar.

Também sob condição de anonimato, um deputado do PRB, legenda da base de Temer, aponta a crise política e a corrupção como entraves para uma eleição indireta. “A credibilidade do Congresso está em xeque, e a crise moral é grande. Uma eleição indireta seria o mesmo que afrontar a população, além do que poderia implicar em compra de votos. Tem de fazer a PEC [das diretas], achando algo ligeiro de aprovar.”

Reforma da Previdência

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Colocada em banho-maria desde a revelação da delação da JBS, a Reforma da Previdência foi o tópico da consulta que apresentou maior consenso entre os 184 deputados federais que se posicionaram: 64,43% se disseram contrários à medida e somente 13,92% garantiram voto a favor da matéria. É o caso do deputado Evandro Roman (PSD-PR): “Nem que o meu seja o único voto favorável, sou pela aprovação da reforma da Previdência”. Não sabem/indecisos são 18,56% e outros que alegaram aguardar uma tomada de decisão das bancadas ou partidos são 3,09%.

Embora se diga satisfeito com as mudanças feitas na comissão especial que analisou a reforma, Cacá Leão (PP-BA), de legenda da base governista, defende mais modificações para votar a favor da proposta em plenário. “O texto do governo era inviável. O do relator está muito melhor, bastante razoável, mas ainda precisa de mais ajustes”. O deputado Rocha (PSDB-AC) alega que a proposta ignora os grandes devedores do INSS, “além de outras situações” das quais discorda. “Tem de dividir a conta por todo mundo. Assim, não tem como votar.”
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Em poucos minutos: Joesley, JBS, BNDES, Estado e Corrupção

Por Pedro Guadalupe e José Basílio



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FONTE: You Tube



segunda-feira, 22 de maio de 2017

Em 2 minutos: As acusações e o que pode acontecer com Temer

Por Anna Beatriz Anjos, Caetano Patta, Ciro Barros, Iuri Barcelos, Marina Amaral, Thiago Domenici

Uma explicação de dois minutos sobre as acusações que envolvem o presidente na delação da JBS e o que pode acontecer em seguida. Assista o vídeo abaixo.


Com a divulgação da explosiva delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, Michel Temer se vê sob pressão. Em conversa gravada em março – cujos trechos foram revelados na noite da última quarta-feira (17) pelo jornal O Globo e a íntegra liberada à imprensa no dia seguinte –, Temer escuta Joesley relatar seu acerto com o ex-deputado Eduardo Cunha, preso pela Lava Jato, e seu plano para destituir um procurador da República que investigava o seu grupo empresarial. Em nenhum momento, o presidente reagiu de forma contrária às declarações de Batista. 

Diante da desastrosa repercussão causada pelo episódio, Temer foi a público na quinta-feira (18) para se defender e afirmar que não renunciará ao cargo. A Pública preparou um vídeo explicando o contexto que envolve o presidente no momento e o que pode acontecer de agora em diante. 


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sábado, 20 de maio de 2017

Os dias eram assim. Os dias são assim.

Por Leonardo Isaac Yarochewsky



Na supersérie da Globo “os dias eram assim”, escrita por Ângela Chaves e Alessandra Poggi, um casal apaixonado é obrigado a se separar devido à dura repressão implementada pelo regime militar. A trama tem início em 21 de junho de 1970, data da final da copa do mundo do México que consagrou o Brasil tricampeão. Em meio as comemorações e o contraste político e social desolador e a dura repressão promovida pela Ditadura Militar – já vigorava o Ato Institucional nº 5, AI-5, baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva – Alice (Sophie Charlotte) e Renato (Renato Góes) se conhecem e passam a viver uma grande história de amor. A época o Brasil era presidido pelo General do Exército Emílio Garrastazu Médici (30 de outubro de 1969 a 15 de março de 1974), período que ficou conhecido como um dos mais terríveis dos 21 anos da ditadura – historicamente chamado de “os anos de chumbo” – marcados pela violência, torturas e assassinatos. 


Embora na série/novela a ditadura seja visitada apenas de modo superficial e tão somente como pano de fundo para o romance do belo casal, não deixa de ser demonstrada, entretanto, a utilização da tortura como método de investigação e de intimidação. Nos porões da ditadura oponentes do regime de exceção sofriam toda espécie de sevícia em nome do regime que se instaurou no dia 1º de abril de 1964, no golpe que culminou com a deposição do ex-presidente João Goulart – eleito democraticamente – e que durou até 15 de março de 1985.

Ano de 2016 a ex-presidenta Dilma Vana Rousseff – torturada quando “os dias eram assim” – sofre um golpe parlamentar e é sacada do poder mesmo tendo sido eleita com mais de 54 milhões de votos e sem ter sido comprovado qualquer crime de responsabilidade atentatório a Constituição da República. Como se verificou em entrevista recente concedida pelo atual ocupante do Palácio do Planalto, a ex-presidenta Dilma sofreu o impeachment porque não cedeu a chantagem feita pelo então presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.


Quando “os dias eram assim”, no dia 19 de abril de 1980, o sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva foi preso durante 30 dias por conta da sua atuação durante uma greve no ABC paulista. O Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo (SP) sofreu intervenção aprovada por Murilo Macedo, então ministro do Trabalho do general João Batista Figueiredo. Lula ficou detido no Departamento de Ordem e Política Social (Dops) de São Paulo. Naquele mesmo ano, ele fundou o Partido dos Trabalhadores. Em 1981, Lula foi condenado pela Justiça Militar a três anos e meio de prisão por incitação à desordem coletiva. Contudo, ele recorreu e foi absolvido no ano seguinte.

Ano de 2017 o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é caçado pela força tarefa da famigerada operação “Lava Jato”. O processo penal democrático é transformado no processo penal do midiático em que direitos e garantias fundamentais são abandonados em nome do “espetáculo”. Em campanha sórdida a grande mídia inverte o princípio da presunção de inocência, despreza o contraditório e ampla defesa e com base em delações seletivas e de duvidosa credibilidade acusa, julga e condena o ex-presidente Lula.


Em 09 de maio de 2017 – “os dias são assim” – o juiz substituto Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, determinou a suspensão das atividades do Instituto Lula, entidade comandada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sendo certo que na mesma casa onde funciona há mais de duas décadas o Instituto, nasceram projetos como o “Fome Zero” e o “Projeto Moradia”, que mais tarde se consolidariam em políticas públicas no governo do ex-presidente Lula, como o “Fome Zero“, o “Bolsa Família“, o “Programa Minha Casa, Minha Vida“, o “Programa Luz Para Todos“ e o “Projovem“.

Na época em que “os dias eram assim” – na ditadura militar – os “inimigos” eram os comunistas, os subversivos, à esquerda e os que lutaram, dentro do limite, pelo restabelecimento da democracia.

Nos “dias são assim” os “inimigos” continuam sendo os “comunistas”, são os que querem pintar a bandeira brasileira de vermelho, são os “bolivarianos”, são os que querem transformar o Brasil em Cuba, são os petistas e, claro, Luiz Inácio Lula da Silva.


Não é despiciendo lembrar que quando “os dias eram assim” a bandeira autoritária de combate ao comunismo e a corrupção era um dos principais motes dos golpistas. Conduzido por parte da classe política, da mídia e da classe média conservadora, pela cúpula das Forças Armadas e pelo apoio estadunidense, a deposição do presidente João Goulart levou o Brasil a amargar mais de duas décadas de ditadura militar com consequências terríveis para a sociedade e, notadamente, para os mais vulneráveis.


De igual modo – “os dias são assim” – a deposição da presidenta Dilma Rousseff por obra de um golpe parlamentar orquestrado pelo Congresso Nacional, com apoio da grande mídia e da classe média conservadora, vem trazendo um retrocesso social, com perdas de garantias e direitos dos trabalhadores que ninguém sabe se algum dia será recuperado.


Em “os dias eram assim”, no dia 13 de dezembro de 1968, conforme dito foi decretado o Ato Institucional nº 5, sem dúvida, uma das piores e mais tristes páginas da história política do Brasil. Com o AI-5 os poderes discricionários do regime de exceção foram reforçados, as garantias previstas na Constituição da República de 1967 foram, na prática, revogadas. Foi decretado o recesso do Congresso, o Governo pode censurar os meios de comunicação e, entre outras medidas, suspender a aplicação e a concessão de habeas corpus em casos de crimes políticos.


Nos “dias são assim”’, depois de seguidas derrotas na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) – a última concedeu habeas corpus ao ex-ministro José Dirceu – o relator da “Lava Jato” no STF, ministro Edson Fachin, inconformado com as derrotas que colocou em liberdade alguns acusados, decidiu, com o aval da presidenta do STF, ministra Cármem Lúcia, levar todos os casos “polêmicos”, a começar pelo ex-ministro Antonio Palocci, ao plenário do STF. Com isso, espera o ministro Fachin reverter o placar em seu favor para que os acusados sejam mantidos presos por tempo indeterminado, ainda que não tenham sido julgados por decisão condenatória transitada em julgado ou, pelo menos, em segundo grau.

Quando “os dias eram assim” a tortura era política de estado. Hoje, “os dias são assim”, prisões são decretadas – espécie de tortura – para servirem de moeda de troca para delação. Cada vez mais as forças tarefas lançam mão de uma nova espécie de prisão cautelar: a prisão para obtenção da colaboração premiada.


Em 1984 – “os dias eram assim” – o povo vai às ruas pela campanha das “Diretas Já”. Apesar do forte apelo popular e da maioria de 298 votos, faltaram 22 para aprovação, a emenda Dante de Oliveira foi rejeitada em 26 de abril de 1984.

2017 – “os dias são assim”- Michel Temer é gravado dando aval para compra do silêncio de Eduardo Cunha. Diante da gravidade das acusações o ocupante do Palácio do Planalto estaria na eminência de renunciar. O povo volta a clamar por eleições “Diretas Já”.


No passado ou no presente, como dizia o poeta,

Minha dor é perceber que apesar de termos
Feito tudo, tudo, tudo, tudo o que fizemos
Nós ainda somos os mesmos e vivemos
Ainda somos os mesmos e vivemos
Ainda somos os mesmos e vivemos
Como os nossos pais…


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FONTE: Empório do Direito
Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado Criminalista e Doutor em Ciências Penais pela UFMG.

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Afinal, de quem é o triplex? de Lula, dos Marinhos, da OAS ou da Mossack?

Por Paulo Franco



 


 O IMBRÓGLIO


Não sabemos se o Triplex do Guarujá pertence, realmente, ao Lula, mas sabemos  que:
  • o Triplex (e que triplex) de Paraty é dos Marinhos; 
  • não houve autorização para construção; 
  • o imóvel está numa área de Preservação Ambiental; 
  • o imóvel não é declarado; 
  • a aquisição foi feita envolvendo Off Shores do Panamá e Seychelles; 
  • a Mossack é uma dentre outras. Há também as da família Marinho; 
  • a Mossack é um das maiores lavanderias de dólares do mundo; 
  • a Mossack atende a ditadores, terroristas e criminosos
  • uma empresa coligada da Mossack tem 14 unidades no Edifício. Solares, no Guarujá;
  • a descoberta desse emaranhado foi consequência da investigação da PF no edifício Solaris;
  • a PF pensou que a Mossack teria sido usada por Lula para comprar o triplex do Solaris;
  • ao investigar esse emaranhado, chegou, involuntariamente ao triplex de Paraty; 
  • podem ser identificados crimes como: ocultação de patrimônio, sonegação fiscal, remessa ilegal de divisas, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e outros
  • a PF investigou e sabe de todas essas informações nesse nível de detalhes;
  • ao descobrir que não era o triplex do Guarujá, mas o de Paraty (Marinhos) a investigação parou;
  • o MPF e a Justiça Federal responsáveis pela operação Lava Jato, ambos de Curitiba, ou seja, Dellagnol e Moro, desprezaram essa investigação e apuração dos possíveis crimes ocorridos.

O TRIPLEX DO GUARUJÁ


 
 
 

 

 

 

 

O TRIPLEX DE PARATY 







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FONTES:
DCM do jornalista Paulo Nogueira
Viomundo do jornalista Luiz Carlos Azenha

segunda-feira, 15 de maio de 2017

12 retrocessos em 12 meses de Governo Temer

Por Guilherme Boulos


O Brasil será destruído se essa turma continuar no poder até 2018



Na última semana completou-se um ano da consumação do golpe parlamentar no Brasil. Foi tempo suficiente para as máscaras caírem. Eduardo Cunha, o comandante da operação, está preso há mais de seis meses em Curitiba. Uma leva de ministros caiu por denúncias de corrupção, a começar por Jucá, o homem que foi gravado explicando o passo a passo das transações que levaram Temer ao poder. Outros oito estão sendo investigados. Temer, que não é réu apenas pela prerrogativa constitucional, amarga uma aprovação inferior a 10%.

Mas um ano foi também tempo suficiente para o golpe mostrar a que veio. O que está em jogo é a aplicação de um programa que não foi eleito pelo povo brasileiro. Mais ainda, que jamais o seria. A única forma de uma agenda regressiva como a de Temer chegar ao poder seria burlando o voto popular. Ela não cabe na democracia. A sustentação do governo não está no voto nem no apoio popular, mas na garantia dos interesses da banca e do grande empresariado.

Ele precisa entregar o pacote. E tem que ser rápido. Foi a isso que o País assistiu no último ano. Pressionado por seus fiadores no mercado e sem nada a perder em relação à opinião pública, Temer promoveu uma incrível inversão do lema de Juscelino Kubitschek: o "avançar 50 anos em 5" foi substituído pelo "regredir 100 anos em 1".

É um período especialmente trágico da história nacional. Vejamos então, num resumido balanço, 12 dos principais retrocessos dos últimos 12 meses.

1) Desmonte de programas sociais

As políticas sociais construídas nos treze anos de governos petistas começaram a ser paulatinamente destruídas. Programas como o Minha Casa Minha Vida tiveram aportes radicalmente reduzidos. Alguns simplesmente acabaram, como o Farmácia Popular e o Ciência sem Fronteiras. É o redirecionamento do orçamento público para longe das demandas da maioria.

2) Congelamento dos investimentos públicos por 20 anos

Em dezembro, Temer conseguiu aprovar no Congresso a PEC 55, que prevê o congelamento dos gastos sociais pelos próximos 20 anos. Foi seguramente o retrocesso mais grave até aqui. Medida inédita no mundo, a previsão constitucional de duas décadas de austeridade liquida a Constituição de 88 e restringe ainda mais a democracia brasileira.

Se aplicada representará o fim dos serviços universais – em especial saúde e educação – fornecidos pelo Estado. Além disso, significa a pré-definição de política econômica para os próximos quatro governos, criando um engessamento incompatível com a soberania do voto popular.

3) Abertura do pré-sal aos estrangeiros

Em outubro, foi aprovado e sancionado o projeto do senador José Serra que pôs fim à obrigatoriedade de participação da Petrobras na exploração do pré-sal. Valendo-se das denúncias de corrupção na empresa, deixaram a porta escancarada para a entrega do petróleo às corporações estrangeiras. O desmonte do setor nacional de óleo e gás segue a todo vapor, por exemplo, com a oferta de sondas de perfuração da Petrobras, em leilão neste ano, por um valor quase vinte vezes menor do que foram adquiridas.

4) Reforma do Ensino Médio

Em fevereiro deste ano, o governo aprovou no Senado a chamada Reforma do Ensino Médio sem qualquer discussão com a sociedade. Com a oposição de estudantes e de muitos professores, o projeto retira, dentre outras medidas, a obrigatoriedade de disciplinas como Filosofia e Sociologia. O retrocesso seguiu quando, em abril, o MEC apagou da Base Nacional Curricular as expressões "identidade de gênero" e "orientação sexual".

5) Porta giratória escancarada

A "porta giratória" representa a entrega de cargos-chave na gestão pública a figuras do setor privado com evidente conflito de interesses. É colocar a raposa para cuidar do galinheiro. Essa não é uma prática nova no Brasil. Lula e Dilma, inclusive, tiveram suas raposas.

Mas com Temer a coisa tornou-se escancarada, numa terceirização sistemática da gestão aos agentes privados. Alguns exemplos: Nelson Silva, consultor sênior da Petrobras, é homem da Shell; Ilan Goldfajn, presidente do BC, saiu direto da função de economista-chefe do Itaú; Ricardo Barros, atual ministro da Saúde, é o homem dos planos privados; e por aí vai.

6) Alexandre de Moraes no STF

De todas as decisões de Temer, talvez a de maior atrevimento foi dar a Alexandre de Moraes a vaga de Teori Zavascki no Supremo. Tucano de carteirinha, então ministro da Justiça e cidadão de duvidosa capivara, Moraes foi indicado para ser o líder do governo no STF. E o pior é que, pelas regras atuais, ficará na corte até 2043.

7) Entreguismo na política externa

Após o golpe, o Brasil voltou aos tempos vergonhosos do falar grosso com a América Latina e fino com os Estados Unidos. Temer construiu um pacote de medidas entreguistas e antinacionais. Destacam-se três iniciativas: o projeto de liberação da venda de terras para estrangeiros, a negociação para que os norte-americanos possam utilizar a base de Alcântara e – a cereja do bolo – o infame convite para que o Exército dos Estados Unidos participe de um exercício militar na Amazônia neste ano.

8) Política de caça aos povos indígenas

Se a defesa dos povos indígenas nunca foi um ponto forte nos governos Lula e Dilma, com Temer a política beira o etnocídio. A Funai foi destroçada, a partir dos comandos de um ruralista no Ministério da Justiça. Ainda com Alexandre de Moraes foi editada portaria alterando os procedimentos para demarcação das terras indígenas. E, neste mês, a base do governo no Congresso aprovou relatório de uma CPI pedindo o indiciamento de 35 indígenas, 15 antropólogos e 16 procuradores da República que defendem os direitos dos índios.


9) Privatizações e desmonte dos bancos públicos

No final do ano passado, Temer e o "gato Angorá" apresentaram um projeto de entrega do patrimônio público voltado para 34 projetos de infraestrutura, incluindo portos, usinas e companhias de saneamento. O programa foi batizado com o nome de "Crescer". Paralelamente, é assustador o desmonte dos bancos públicos. O Banco do Brasil anunciou o fechamento de 402 agências e a demissão de 18 mil funcionários. A Caixa prevê o fechamento de 120 agências e a demissão de 5 mil funcionários apenas em 2017. É o completo esvaziamento dos mecanismos de atuação do interesse público na gestão econômica.

10) Terceirização irrestrita

Foi aprovado em março um projeto que estava há praticamente mofando há vinte anos na Câmara dos deputados, que autoriza a terceirização irrestrita do trabalho no Brasil. É um "libera geral", que irá precarizar as relações de trabalho, rebaixar salários e estimular a contratação de trabalhadores como PJ (Pessoa Jurídica), eliminando os direitos garantidos na CLT. Reivindicação antiga do empresariado, o projeto ataca direitos conquistados há mais de 70 anos.

11) Projeto da Reforma Trabalhista

Para completar o serviço, Temer quer aprovar ainda neste semestre a chamada reforma trabalhista, que liquida definitivamente com a proteção ao trabalho no Brasil. Medidas como o negociado sobre o legislado, a autorização do trabalho intermitente e o desmonte da Justiça trabalhista fazem com que, de fato, a CLT perca qualquer efeito de regulação das relações de trabalho.

12) Projeto da Reforma da Previdência

Enfim, a vanguarda do retrocesso do governo Temer é a destruição da previdência pública no país. O projeto da reforma, se aprovado, impedirá o direito à aposentadoria para milhões de trabalhadores brasileiros. O ataque é mais duro contra as mulheres e os trabalhadores rurais, mas afeta a todos, com a imposição de idade mínima de 65 anos e de tempo de contribuição de 40 anos para o benefício integral.

Em um ano, conseguiram impor este nível inédito de regressão social e democrática. Historicamente botaram a perder os três grandes pactos sociais do último século: o pacto lulista, com seus programas sociais; o pacto da Constituição de 1988, com a soberania do voto e a garantia de serviços públicos universais; e o pacto varguista, com sua legislação trabalhista e previdenciária. Se ficarem mais um ano e meio, esta turma destrói o Brasil. Os próximos pactos a serem atacados, sabe-se lá, podem ser a lei Áurea ou a Independência.

Por isso, a única saída para a situação em que o País se encontra é a ampla mobilização popular – se preciso, com legítima desobediência civil – para interromper a agenda de destruição nacional. Isso deve desaguar na defesa da convocação antecipada de eleições gerais. E, neste cenário, deve-se exigir de qualquer projeto comprometido com os interesses populares que tome como ponto de partida a revogação dos retrocessos do golpe.
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sábado, 13 de maio de 2017

Por que não devemos celebrar o 13 de maio e a Lei Áurea que "aboliu" a escravidão



A historiografia oficial nos ensinou por décadas que 13 de maio era uma data para celebrar.

Naquele dia, em 1888, a generosa princesa Isabel, filha de Dom Pedro II, usou uma pena de ouro para assinar a abolição da escravidão do Brasil.

Pela visão eurocêntrica, difundida no ensino fundamental, nos livros em que você e eu estudamos, Isabel foi a heroína dos negros, discriminados, perseguidos, coisificados durante o Brasil colônia e império.

Bastou a rubrica real para a liberdade dos escravos ser alcançada no final do século 19.

Negros se humanizaram e passaram a ser livres e iguais aos brancos.



O Brasil foi o último país do Ocidente a libertar os escravos, e o ato benevolente da princesa foi, evidentemente, uma consequência histórica da decadência do regime escravocrata.

E a abolição resultou muito mais simbólica que concreta.

As causas do 13 de Maio

O império demorou bastante para oficializar o fim da escravatura.

Lá fora, a força-motriz do abolicionismo vinha da Inglaterra, que pretendia fomentar um mercado consumidor nas Américas - tendo em vista a crescente industrialização de sua produção.

Em 1845, os britânicos editaram a Lei Bill Aberdeen, que garantia a retenção dos navios transportando cativos da África rumo às Américas.

No Brasil, a Lei Eusébio de Queirós, que proibiu o tráfico de negros a partir de 1850, também atendia aos interesses dos ingleses.

Seguiram-se a ela a Lei do Ventre Livre, que concedia uma liberdade maquiada aos filhos de escravos, e a Lei dos Sexagenários, que libertava os escravos acima de 65 anos - se é que havia, nessa faixa etária, algum sobrevivente das condições desumanas das senzalas...

O cerco internacional à escravidão era apenas um dos ingredientes do caldeirão pró-abolição.

A força na formação de quilombos e a revolta dos negros contra as humilhações irracionais a que eram submetidos passou a esgotar os proprietários de terra.

A campanha abolicionista, liderada por intelectuais da época e por negros vitoriosos que participaram da Guerra do Paraguai (1864-1870), ganhava força ao passo que imigrantes europeus assalariados passavam a ser empregados nas lavouras.

Nesse cenário, não havia alternativa para Isabel que não conferir a liberdade aos negros.




As consequências do 13 de Maio

Como já tratei no texto Centenário de Abdias do Nascimento e a História que não aprendemos, a tal liberdade decretada pela Lei Áurea também foi para inglês ver. O império não adotou qualquer política pública para pretos e mulatos.

  • A princesa não executou reforma agrária pró-negros
Assim, escravos não podiam virar senhores de engenho ou mesmo donos da própria terra. Não poderiam produzir para si próprios nem fazer fortuna.
  • A princesa não se preocupou com a formação dos ex-escravos
Não houve incentivos à alfabetização e qualificação profissional dos ex-escravos.
Assim, não foi possível reduzir o fosso real de formação e condições de vida entre brancos livres e negros recém-libertos.
  • A princesa não formulou leis e políticas de promoção da igualdade racial
A escravidão só acabaria oficialmente se houvesse mecanismos e garantias para o tratamento igualitário de negros e brancos. Não só não houve, como a cultura escravocrata e racista no Brasil, já mais do que sacralizada à época, permitiu que a "liberdade" dos negros fosse uma nova prisão.
Pretos e mulatos foram direto para as ruas e favelas, engrossaram a massa de desempregados ou subempregados.

A fraude do 13 de Maio

O Movimento Negro Unificado (MNU), coletivo mais atuante na promoção da igualdade entre brancos e negros no decorrer do século 20, rechaçava a celebração do 13 de Maio como a data real da abolição da escravidão.

Como tentei defender neste artigo, o regime não foi desmontado pela princesa.

Pelo contrário, sem políticas públicas voltadas aos negros, a escravidão continuou.

Por isso, o MNU buscou celebrar as conquistas e vitórias do grupo com o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro.

A data marca a morte de Zumbi, esse, sim, um herói de verdade, líder do Quilombo dos Palmares, que buscava no século 17 resistir à exploração sanguinária de seus iguais de cor, pele e aparência.

Não é o 13 de Maio, mas o 20 de Novembro um dia para lembrarmos a História de uma luta de verdade, que ainda continua na segunda década do século 21.


Protesto contra o racismo em Copacabana







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Código de Ética da Magistratura



(Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337)

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II);

Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral;

Considerando que o Código de Ética da Magistratura traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário;

Considerando que é fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais;

Considerando que a Lei veda ao magistrado "procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções" e comete-lhe o dever de "manter conduta irrepreensível na vida pública e particular" (LC nº 35/79, arts. 35, inciso VIII, e 56, inciso II); e

Considerando a necessidade de minudenciar os princípios erigidos nas aludidas normas jurídicas;

RESOLVE aprovar e editar o presente CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, exortando todos os juízes brasileiros à sua fiel observância.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºO exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.

Art. 3º A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas.

CAPÍTULO II - INDEPENDÊNCIA

Art. 4º Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais.

Art. 5º Impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos.

Art. 6º É dever do magistrado denunciar qualquer interferência que vise a limitar sua independência.

Art. 7º A independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária.

CAPÍTULO III - IMPARCIALIDADE

Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.

Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.

Parágrafo único. Não se considera tratamento discriminatório injustificado:

I - a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado;

II - o tratamento diferenciado resultante de lei.

CAPÍTULO IV - TRANSPARÊNCIA

Art. 10. A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei.

Art. 11. O magistrado, obedecido o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados acerca dos processos sob sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara.

Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e eqüitativa, e cuidar especialmente:

I - para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores;

II - de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.

Art. 13.O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

Art. 14.Cumpre ao magistrado ostentar conduta positiva e de colaboração para com os órgãos de controle e de aferição de seu desempenho profissional.

CAPÍTULO V - INTEGRIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL

Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.

Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.

Art. 17.É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional.

Art. 18. Ao magistrado é vedado usar para fins privados, sem autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções.

Art. 19. Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.

CAPÍTULO VI - DILIGÊNCIA E DEDICAÇÃO

Art. 20. Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual.

Art. 21. O magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente.

§ 1º O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade judicial, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

§ 2º O magistrado, no exercício do magistério, deve observar conduta adequada à sua condição de juiz, tendo em vista que, aos olhos de alunos e da sociedade, o magistério e a magistratura são indissociáveis, e faltas éticas na área do ensino refletirão necessariamente no respeito à função judicial.

CAPÍTULO VII - CORTESIA

Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.

Parágrafo único.Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.

Art. 23. A atividade disciplinar, de correição e de fiscalização serão exercidas sem infringência ao devido respeito e consideração pelos correicionados.

CAPÍTULO VIII - PRUDÊNCIA

Art. 24. O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável.

Art. 25.Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às conseqüências que pode provocar.

Art. 26. O magistrado deve manter atitude aberta e paciente para receber argumentos ou críticas lançados de forma cortês e respeitosa, podendo confirmar ou retificar posições anteriormente assumidas nos processos em que atua.

CAPÍTULO IX - SIGILO PROFISSIONAL

Art. 27.O magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

Art. 28.Aos juízes integrantes de órgãos colegiados impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento.

CAPÍTULO X - CONHECIMENTO E CAPACITAÇÃO

Art. 29. A exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados tem como fundamento o direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça.

Art. 30. O magistrado bem formado é o que conhece o Direito vigente e desenvolveu as capacidades técnicas e as atitudes éticas adequadas para aplicá-lo corretamente.

Art. 31. A obrigação de formação contínua dos magistrados estende-se tanto às matérias especificamente jurídicas quanto no que se refere aos conhecimentos e técnicas que possam favorecer o melhor cumprimento das funções judiciais.

Art. 32. O conhecimento e a capacitação dos magistrados adquirem uma intensidade especial no que se relaciona com as matérias, as técnicas e as atitudes que levem à máxima proteção dos direitos humanos e ao desenvolvimento dos valores constitucionais.

Art. 33. O magistrado deve facilitar e promover, na medida do possível, a formação dos outros membros do órgão judicial.

Art. 34. O magistrado deve manter uma atitude de colaboração ativa em todas as atividades que conduzem à formação judicial.

Art. 35. O magistrado deve esforçar-se para contribuir com os seus conhecimentos teóricos e práticos ao melhor desenvolvimento do Direito e à administração da Justiça.

Art. 36. É dever do magistrado atuar no sentido de que a instituição de que faz parte ofereça os meios para que sua formação seja permanente.

CAPÍTULO XI - DIGNIDADE, HONRA E DECORO

Art. 37.Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência.

Art. 39. É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional, que implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição.

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Os preceitos do presente Código complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais.

Art. 41. Os Tribunais brasileiros, por ocasião da posse de todo Juiz, entregar-lhe-ão um exemplar do Código de Ética da Magistratura Nacional, para fiel observância durante todo o tempo de exercício da judicatura.

Art. 42. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça promover-lhe ampla divulgação.

Brasília, 26 de agosto de 2008.
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Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça